Abert pede ao STF a suspensão da MP que proibiu as bets no país

A Abert, associação que representa as emissoras de rádio e televisão do país, pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, as bets, no Brasil. Segundo a Agência Brasil, a peça foi dirigida ao ministro Luiz Fux, relator de três ações que discutem o marco legal do setor, aprovado e sancionado em 2023. A entidade sustenta que a MP precisa ficar suspensa até que essas ações sejam julgadas.

O argumento central é que as emissoras foram atingidas de forma direta pela norma. A medida vetou de imediato qualquer patrocínio, marketing, propaganda e publicidade ligados às apostas, em meios físicos ou digitais. Para a associação, isso transforma os veículos de comunicação em destinatários diretos das obrigações e das sanções previstas, e não apenas os operadores de apostas.

A Abert afirma ainda que houve desvio de finalidade, porque não teria sido demonstrada a urgência exigida para o uso de uma medida provisória. A entidade critica o fato de o governo ter desmontado por ato unilateral um regime jurídico que ele mesmo encaminhou ao Congresso e depois sancionou, o que, na avaliação dela, fere a segurança jurídica e a confiança legítima. "O dano já está em curso", diz o documento protocolado.

O pedido se soma a uma ação direta de inconstitucionalidade aberta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a mesma MP. As entidades do setor alegam que a mudança foi abrupta e provocou prejuízos bilionários a empresas que investiram confiando nas regras que estavam em vigor.

A proibição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira passada, dia 25, e vale para todo o território nacional. Ela alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a divulgação das apostas de quota fixa, e as plataformas já estão impedidas de aceitar novas apostas.