Anseja pede ao STF audiência de conciliação sobre a proibição das bets
Associação quer discutir prazos de desligamento, devolução de saldos e alternativas à proibição total; a ADI 8.024 é relatada por Luiz Fux
O Ministério da Fazenda não havia respondido ao Poder360 até a publicação da reportagem original.
- A Anseja pediu ao STF uma audiência de conciliação na ADI 8.024, relatada por Luiz Fux.
- A ação contesta a MP 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa em todo o país.
- A entidade propõe discutir limites de depósito e perda, restrições à publicidade e mais autoexclusão como alternativas à proibição total.
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pediu ao Supremo Tribunal Federal uma audiência de conciliação para debater alternativas à proibição das bets no país. O pedido consta da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.024, sob relatoria do ministro Luiz Fux, segundo o Poder360.
A ação questiona a Medida Provisória 1.394, editada em 25 de setembro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que veda em todo o território nacional a operação, a oferta e a divulgação de apostas de quota fixa, além da intermediação desse serviço.
Para a audiência, a entidade pede que sejam convocados a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, além do Congresso e dos ministérios da Fazenda e da Justiça. A associação também quer abrir espaço para os entes federados afetados e para organizações já admitidas no processo.
Entre os pontos que a Anseja propõe levar à mesa estão os prazos para tirar as plataformas do ar, a devolução proporcional das taxas de outorga pagas pelas empresas, o reembolso do saldo de cada apostador e o impacto da MP sobre autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
Como alternativa à proibição integral, a associação sugere avaliar limites para depósitos e perdas, restrições a certas modalidades de aposta e à publicidade, e mais instrumentos de autoexclusão para os usuários.
O Poder360 perguntou ao Ministério da Fazenda, por e-mail, se existe data para uma reunião e não recebeu resposta até a publicação. Segundo informações das próprias empresas, o valor ainda a devolver aos apostadores é de R$ 159 milhões, a partir de um saldo inicial de cerca de R$ 1,2 bilhão, e os bancos têm até 14 de outubro para concluir as restituições.
Imagem: José Cruz/ABr / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 br)
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