CMN veta compra de créditos judiciais sem decisão final por fundos FIDC
Resolução aprovada em 24 de setembro vale a partir de 13 de outubro; fundos que já têm esses ativos terão de reforçar avaliação, auditoria e divulgação.
- A resolução do CMN sobre créditos judiciais e arbitrais vale a partir de 13 de outubro.
- Os FIDCs só poderão comprar créditos judiciais depois do trânsito em julgado.
- Fundos que já têm esses créditos terão novas exigências de avaliação e auditoria a partir de 4 de janeiro de 2027.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) restringiu a compra de créditos judiciais e arbitrais por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A resolução foi aprovada em 24 de setembro de 2026 e passa a valer em 13 de outubro, segundo o Poder360.
Pela norma, os fundos ficam impedidos de aplicar nesses ativos, de forma direta ou indireta, até que o crédito esteja definido. No caso judicial, isso significa trânsito em julgado, com valor e exigibilidade já fixados. Nos casos arbitrais, o prazo para contestar a sentença precisa ter acabado ou a eventual ação para anulá-la, ter sido concluída.
A decisão chega num momento de apurações sobre negócios com créditos e sobre a montagem de fundos. Envolvendo o Banco Master, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou cancelar 16 precatórios emitidos antes de os processos terminarem, num total de R$ 4,7 bilhões. Em outra frente, a Operação Crédito Oculto, que nasceu da Carbono Oculto, encontrou uma negociação de aproximadamente R$ 370 milhões em direitos de crédito ligados a uma usina de açúcar e álcool.
De acordo com a Receita Federal, parte dos recursos que bancaram a compra de cotas de um FIDC saiu de fundos ligados ao mesmo grupo sob investigação, arranjo que teria dificultado saber quem eram os beneficiários finais. A apuração trata de indícios de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Os fundos que já têm esses créditos não são obrigados a vendê-los. A partir de 4 de janeiro de 2027, porém, terão de adotar métodos de avaliação que possam ser verificados de forma independente, reavaliar os ativos diante de fatos relevantes, fazer auditorias e divulgar dados atualizados das carteiras. A mudança pode elevar os custos de gestão e acompanhamento.
O CEO da Bloxs avalia que a medida se justifica diante dos problemas de credibilidade do mercado, mas considera excessiva a proibição de novas compras e curto o prazo de adaptação. Na visão dele, laudos e auditorias mais rigorosos reforçariam o controle sem barrar essas aplicações. O Poder360 cita ainda a securitização, com emissão de debêntures, como alternativa para operações que deixaram de caber nos FIDCs.
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Como cada veículo contou
O mesmo fato visto de 1 posição. As manchetes abaixo são as originais; a apuração é de cada veículo.
- Nativo digital 1
Nenhum destes veículos tem linha editorial documentada pela redação ainda.