Projeto no Senado permite quitar dívidas de Estados e municípios com créditos
Texto de Alan Rick prevê que precatórios e créditos tributários federais abatam débitos com entes locais, e que estes usem os valores para reduzir o que devem à União.
O projeto ainda será analisado pelo Senado.
- O projeto de lei complementar de Alan Rick permite usar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar dívidas entre Estados, municípios, União e contribuintes.
- Particulares com precatório federal ou crédito de tributo federal reconhecido poderiam abater dívidas com Estados e municípios, após aval favorável do Executivo federal.
- Estados e municípios poderão limitar o uso do mecanismo para contribuintes com pouca chance de pagar suas dívidas.
O Senado deve começar a analisar um projeto de lei complementar que cria um caminho para acertar dívidas entre Estados, municípios, Distrito Federal, União e contribuintes. A proposta permite que créditos líquidos de cada parte sejam usados no pagamento de débitos com outra. O texto é do senador Alan Rick (Republicanos-AC) e foi divulgado pela Agência Senado em 7 de outubro.
Pelo modelo, uma pessoa física ou empresa que tenha valor certo e líquido a receber da União, como um precatório federal ou um crédito reconhecido de tributo federal, poderia aplicá-lo em dívidas com Estados, com o Distrito Federal ou com prefeituras. Para isso, o Executivo federal precisaria antes se manifestar favoravelmente.
O caminho inverso também está previsto. Governos estaduais e prefeituras poderiam usar esses direitos de particulares para pagar ou diminuir o que devem ao governo federal. O autor chama esse arranjo de triangulação e diz que ele facilita o pagamento de dívidas entre as partes envolvidas.
Na avaliação de Alan Rick, o instrumento melhora a recuperação de créditos públicos, como multas, taxas e contribuições, e ao mesmo tempo reduz o endividamento de Estados e municípios com a União. Ele afirma que o mecanismo reforça a colaboração entre os entes da federação, ajuda a organizar as contas e alivia o caixa sem renúncia de arrecadação. Segundo o senador, a ideia é dar uso econômico a créditos que já existem.
O parlamentar sustenta que a medida tem respaldo na Constituição, que prevê cooperação federativa e eficiência no setor público. Ele lembra ainda que Estados, Distrito Federal e municípios poderão restringir o uso do mecanismo, levando em conta contribuintes com baixa chance de pagar o que devem a esses governos.
Imagem: Agência Senado / Wikimedia Commons (Attribution)
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